DECRETO Nº 6884, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 6.884, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2026, autorizado pela Lei Municipal nº 4.057, de 11 de junho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a autorização na Lei Municipal nº 4.057, de 11 de junho de 2026.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto, na Lei Orçamentária do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.05 Superintendência Municipal de Saúde

Unidade Executora: 02.05.02 Fundo Municipal de Saúde

Classificação: 10.301.0011.2031 Desenvolvimento de Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Código de Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Instrumento Firmado: Proposta nº 36000.786230/2026-00, Emenda nº 43490001.

Finalidade: Atender despesas de custeio na área de Saúde, com recursos dentro da Atenção Básica.

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente do repasse ao qual se vincula, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 11 de junho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração