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Regulamento Interno de Licitação e Contratos

Regulamento Interno de Licitação e Contratos

Decreto nº 6.762/2025 - Critérios de Sustentabilidade

Decreto nº 6.721/2025 - Regulamenta art. 70, III

Decreto nº 6.617/2014 - Sanções Administrativas

Decreto nº 6.524/2024 - Regulamenta Dispensa

Decreto nº 6.523/2024 - TR

Decreto nº 6.515/2023 - ETP

Decreto nº 6.451/2023 - Diretrizes para agentes, pregoeiro, gestores e fiscais

Decreto nº 6.443/2023 - Plano Anual de Contratação

Decreto nº 6.296/2022 - Dispensa de análise jurídica em dispensas

Decreto nº 6.294/2022 - Pesquisa de Preços