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Estatuto do Servidor

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Lei Complementar Nº 164 de 01º de Junho de 2022

Lei Complementar Nº 134 de 30 de Janeiro de 2020

Lei Complementar Nº 131 de 27 de Dezembro de 2019

Lei Complementar Nº 129 de 14 de Junho de 2019

Lei Complementar Nº 119 de 11 de Maio de 2018

Lei Complementar Nº 96 de 16 de Fevereiro de 2017

Lei Complementar Nº 03 de 17 de Agosto de 2004

Lei Ordinária Nº 1550 de 30 de Abril de 1991 - Estatuto do Servidor

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