(16) 3266-9200
Endereço: Praça José Augusto Perotta S/N, Centro
Atendimento Presencial: Segunda à Sexta-feira,das 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h
PORTARIA Nº 382, DE 23 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a instauração de processo administrativo sancionador para apuração de infração e responsabilização contra a empresa A. L. Ltda., nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 6.617, de 19 de agosto de 2024, e constituição de comissão de Sindicância e Inquérito.
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PORTARIA Nº 382, DE 23 DE JUNHO DE 2026
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