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Lei Nº 3.971 de 2025 - Altera Conselho Meio Ambiente
Decreto Nº 6.743 de 2025 - Conselho Meio Ambiente
Decreto Nº 6.045 - Nomeação dos Membros do Conselho
Lei nº 3540 de 2021 - Altera a Lei Municipal Nº 2146 de 2004
Lei Nº 2670 de 2011 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Nº 2663 de 2011 - Altera Lei Municipal Nº 2146- 2004
Lei Nº 2513 de 2009 - Altera Lei Municipal Nº 2146 de 2004
Lei Nº 2447 de 2008 - Altera a Lei Municipal Nº 2146 de 2004
Lei Nº 2146 de 2004 - Criação do Conselho
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Atualizado em 12.05.2026
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